Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Série, N.º 93, de 21 de julho de 2016

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional N.º 13/2016/A, de 19 de Julho
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011..."

Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2016/A, de 19 de Julho
"Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/201..."